Prefeitura Municipal de Tianguá
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LEGISLAÇÃO

    REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL).

    REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    09/05/2025
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Portanto, a legislação objetiva fortalecer a segurança informacional, a confiança nas relações jurídicas, assim evitando entraves comerciais e jurídicas nas empresas e nos cidadãos.

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